Questão em destaque · Q2791739

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos Contratos Administrativos. 1. Os princípios que regem as licitações não se aplicam aos órgãos da administração indireta. 2. Conforme a

FEPESE · Prefeitura de Balneario Camboriu · 2023

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P2791739
ID: 2791739
Direito AdministrativoAssunto: Contratos Administrativos · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos Contratos Administrativos.


1. Os princípios que regem as licitações não se aplicam aos órgãos da administração indireta.

2. Conforme a Lei de Licitações 14.133/2021 são modalidades de licitação: concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão.

3. Os contratos administrativos serão regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles não serão aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

4. Os contratos administrativos não deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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