Questão em destaque · Q2791870

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmações a seguir. I - O recurso administrativo ser

Fundacao CEFETMINAS · IFSULDEMINAS · 2023

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P2791870
ID: 2791870
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Fundacao CEFETMINAS
Ano: 2023
Nível: Médio

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmações a seguir.


I - O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.

II - A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.

III - Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.


Está correto apenas o que se afirma em

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