A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas e federais. Considerando o

A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá receber ambos.

É facultado ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.