De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuário dos serviços públicos da administração pública, est

o usuário de serviço público tem direito a igualdade no tratamento, sendo vedado qualquer tipo de discriminação.

é considerado direito básico do usuário a atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

as manifestações dos usuários de serviços públicos devem vir sempre acompanhadas dos motivos determinantes da apresentação desse documento perante a ouvidoria.

as ouvidorias terão como atribuições, dentre outras, o auxílio na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.460/2017.