Questão em destaque · Q2792170

Analise as afirmativas a seguir: I. Em processos licitatórios, as microempresas e empresas de pequeno porte que se achem irregulares no âmbito fiscal ou trabalhista perdem automati

IGEDUC · Prefeitura de Remanso · 2023

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P2792170

ID: 2792170

Direito AdministrativoAssunto: Tratamento diferenciado para Micro e Pequenas empresas · Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Banca: IGEDUC

Ano: 2023

Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em processos licitatórios, as microempresas e empresas de pequeno porte que se achem irregulares no âmbito fiscal ou trabalhista perdem automaticamente o direito de contratação.

II. Segundo Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE) desde que seja constituída sob a forma a de sociedade limitada.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?