De acordo com a legislação específica, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas

terá natureza pública, embora seja formado por bens dos cotistas.

responderá pelas obrigações contraídas de forma solidária com os cotistas.

terá a integralização dos seus bens sujeita a autorização do presidente da República.

terá os bens e direitos transferidos avaliados por comissão indicada pelo presidente da República.

deverá ser representado pela União, caso seja demandado em ação judicial.