Questão em destaque · Q2793168

Julgue os itens a seguir, referentes à ação de improbidade administrativa. I São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato doloso tipificado

CESPE CEBRASPE · PGE ES · 2023

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P2793168
ID: 2793168
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, referentes à ação de improbidade administrativa.


I São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.

II Na ação de improbidade administrativa, não se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ainda que o réu não conteste a ação.

III Na ação civil de improbidade administrativa, é indispensável a formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes do ato de improbidade.

IV A sentença que julga improcedente a ação de improbidade administrativa fica sujeita ao reexame necessário.


Assinale a opção correta.

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