Questão em destaque · Q2793265

A Lei que regula o acesso a informações estabelece que, para efeito da referida lei, considera-se: I. Documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e

FUNDATEC · Prefeitura de Nova Santa Rita · 2023

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P2793265

ID: 2793265

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Banca: FUNDATEC

Ano: 2023

Nível: Fundamental

A Lei que regula o acesso a informações estabelece que, para efeito da referida lei, considera-se:

I. Documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

II. Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Quais estão corretas?