Questão em destaque · Q2793468

Se o Prefeito Municipal determinar a contratação de funcionários, para que ela ocorra, devem ser observados todos os dispositivos normativos que tratam da matéria (Lei Orgânica, Es

FUNDATEC · Prefeitura de Nova Santa Rita · 2023

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P2793468

ID: 2793468

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da Eficiência · Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Moralidade · Princípio da Legalidade · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FUNDATEC

Ano: 2023

Nível: Superior

Se o Prefeito Municipal determinar a contratação de funcionários, para que ela ocorra, devem ser observados todos os dispositivos normativos que tratam da matéria (Lei Orgânica, Estatuto do Funcionalismo etc.). Do mesmo modo, se a determinação for para que sejam adquiridos bens ou contratados serviços, os procedimentos necessários ao cumprimento da ordem do Prefeito devem total observância à legislação que trata das licitações públicas. Tanto numa afirmativa como na outra, está presente a necessidade de a Administração Pública obedecer ao princípio constitucional da: