De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras garantias, mediante a garantia de

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade, assegurando-se o desenvolvimento integral.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo aprovação em exame vestibular ou afins.

oferta de ensino noturno regular, adequando-se o educando às condições oferecidas pelo estabelecimento de ensino.

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.