Questão em destaque · Q2795547

A lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e disciplina a con

UFU · UFU · 2023

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P2795547
ID: 2795547
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990 · Administração Direta e Indireta · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: UFU
Ano: 2023
Nível: Médio

A lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e disciplina a concessão dos auxílios funeral e reclusão. Sobre esses auxílios, analise as asserções abaixo:


I. o auxílio funeral é devido à família do servidor falecido ativo ou aposentado, e será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à pessoa da família que houver custeado o funeral, por meio de procedimento sumaríssimo, no valor equivalente a um mês de remuneração ou provento. Se o funeral for custeado por terceiro, este não será indenizado.

II. o auxílio reclusão é devido à família do servidor ativo ou aposentado, e será pago no valor de metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

III. em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública.

IV. o pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.


Marque a alternativa que apresenta apenas asserções INCORRETAS.

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