Questão em destaque · Q2796835

Analise as afirmativas a seguir: I. Com base na Constituição Brasileira, é certo afirmar que as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em di

ADM TEC · Prefeitura de Timbaúba · 2023

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P2796835

ID: 2796835

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)

Banca: ADM TEC

Ano: 2023

Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. Com base na Constituição Brasileira, é certo afirmar que as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

II. Com base na Constituição Brasileira, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, mesmo sem previsão no plano diretor do município.

III. Com base na Constituição Brasileira, o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, tão somente se estiverem civilmente casados entre si.

Marque a alternativa CORRETA: