Questão em destaque · Q2796840

Analise as afirmativas a seguir: I. A administração pública não pode suspender a prestação de serviço em razão da falta de pagamento por parte do usuário que tenha início na sexta-

ADM TEC · Prefeitura de Timbaúba · 2023

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P2796840

ID: 2796840

Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017

Banca: ADM TEC

Ano: 2023

Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. A administração pública não pode suspender a prestação de serviço em razão da falta de pagamento por parte do usuário que tenha início na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado, pois é um direito do usuário garantido na Lei 13.460/2017.

II. É dever do usuário do serviço público agir com educação e honestidade, quando da utilização dos serviços ofertados pela administração pública, conforme estabelece a Lei 13.460/2017.

Marque a alternativa CORRETA: