Questão em destaque · Q2796913

Analise as afirmativas a seguir: I. É permitida a autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de rec

ADM TEC · Prefeitura de Timbaúba · 2023

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P2796913
ID: 2796913
Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: ADM TEC
Ano: 2023
Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir:


I. É permitida a autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

II. Os conselhos de usuários, de caráter consultivo, têm como atribuições acompanhar a prestação dos serviços, de modo que a participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e com remuneração custeada pelo órgão prestador do serviço.


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