Questão em destaque · Q2797682
Para os fins da Lei n. o 14.133/2021, considera‑se autoridade o indivíduo que, em virtude de eleição, de nomeação, de designação, de contratação ou de qualquer outra forma de inves
Quadrix · CRT ES · 2023
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Para os fins da Lei n.o 14.133/2021, considera‑se autoridade o indivíduo que, em virtude de eleição, de nomeação, de designação, de contratação ou de qualquer outra forma de investidura ou de vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em instituições com personalidade jurídica integrante da Administração Pública.
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