Questão em destaque · Q2797701
Os atos administrativos deverão ser motivados. A motivação deve ser explícita, clara e congruente e pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores parec
Quadrix · CRT ES · 2023
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Os atos administrativos deverão ser motivados. A motivação deve ser explícita, clara e congruente e pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, nesse caso, serão parte integrante do ato.
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