Questão em destaque · Q2797748
No âmbito dos processos administrativos, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
Quadrix · CRT ES · 2023
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P2797748
ID: 2797748
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio
No âmbito dos processos administrativos, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
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