Questão em destaque · Q2797763

Caio, durante trajeto habitual do seu dia a dia, foi assaltado em transporte coletivo municipal (ônibus pertencente à pessoa jurídica de direito privado concessionária do serviço p

FGV · CGM RJ · 2023

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P2797763
ID: 2797763
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Caio, durante trajeto habitual do seu dia a dia, foi assaltado em transporte coletivo municipal (ônibus pertencente à pessoa jurídica de direito privado concessionária do serviço público), sofrendo dano material, tendo sido levados todos os bens que portava na ocasião. Os assaltantes fugiram, e nada foi recuperado.


Considerando a jurisprudência e a legislação em vigor, é correto afirmar que:

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