Questão em destaque · Q2797821

Determinada sociedade empresária concessionária de serviços públicos municipais não vem prestando os serviços a contento, gerando inúmeras reclamações junto ao Município, que const

FGV · CGM RJ · 2023

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P2797821
ID: 2797821
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Determinada sociedade empresária concessionária de serviços públicos municipais não vem prestando os serviços a contento, gerando inúmeras reclamações junto ao Município, que constatou indícios de inadequação do serviço.


Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada, é correto afirmar que o Município:

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