Questão em destaque · Q2797880
Em regra, a ação punitiva da Administração Pública, direta e indireta, prescreve em cinco anos, quando se trata de punição decorrente do exercício do poder de polícia.
Quadrix · CRT ES · 2023
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P2797880
ID: 2797880
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio
Em regra, a ação punitiva da Administração Pública, direta e indireta, prescreve em cinco anos, quando se trata de punição decorrente do exercício do poder de polícia.
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