Questão em destaque · Q2798276

Caio prestou concurso público para provimento de cargo junto à Administração Pública, tendo sido aprovado. Em razão de litígio judicial pendente sobre o concurso público, Caio some

FGV · CGM RJ · 2023

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P2798276
ID: 2798276
Direito AdministrativoAssunto: Concurso Público
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Caio prestou concurso público para provimento de cargo junto à Administração Pública, tendo sido aprovado. Em razão de litígio judicial pendente sobre o concurso público, Caio somente foi nomeado e empossado muitos meses depois da aprovação, após decisão judicial em seu favor. Tempos depois, Caio ajuizou ação em face do ente federativo, postulando indenização em razão da demora em sua investidura.

Com base na legislação em vigor e na jurisprudência pátria, é correto afirmar que:

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