Questão em destaque · Q2799184
Analise as assertivas abaixo, com base na Constituição Federal: I. A Constituição não garante o direito à propriedade. II. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumid
FUNDATEC · Prefeitura de Balneario Pinhal · 2023
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P2799184
ID: 2799184
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Médio
Analise as assertivas abaixo, com base na Constituição Federal:
I. A Constituição não garante o direito à propriedade.
II. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Quais estão corretas?
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