Questão em destaque · Q2799283

Pedro tem um estabelecimento comercial e, durante uma fiscalização, recebeu uma multa por não cumprir a legislação. Apesar da multa, manteve o local funcionando. Esta multa foi apl

FUNDATEC · Prefeitura de Balneario Pinhal · 2023

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P2799283

ID: 2799283

Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Tipicidade · Exigibilidade · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: FUNDATEC

Ano: 2023

Nível: Superior

Pedro tem um estabelecimento comercial e, durante uma fiscalização, recebeu uma multa por não cumprir a legislação. Apesar da multa, manteve o local funcionando. Esta multa foi aplicada por um agente público. Tendo em vista a situação relatada e o ato da aplicação da multa, assinale a alternativa que apresenta o atributo do ato administrativo que legitima o ato praticado pelo agente público.