Questão em destaque · Q2799371

Sobre os direitos e garantias fundamentais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A prática

Objetiva Concursos · Prefeitura de Gramado dos Loureiros · 2023

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P2799371

ID: 2799371

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2023

Nível: Superior

Sobre os direitos e garantias fundamentais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

( ) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

( ) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.