Questão em destaque · Q2799558

Analise os itens a seguir: I- Em todo contrato administrativo é necessário haver cláusula que preveja a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos previst

CETAP · IGEPREV · 2023

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P2799558
ID: 2799558
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CETAP
Ano: 2023
Nível: Superior

Analise os itens a seguir:


I- Em todo contrato administrativo é necessário haver cláusula que preveja a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

II- Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

III- O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos pode estabelecer tratamento diferenciado de natureza previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.

IV- É permitido a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.


Estão corretos, conforme a Lei n.º 14,133/2021, apenas os itens:

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