Questão em destaque · Q2800052

A Lei ordinária federal X criou, no âmbito de autarquia federal, cargo de técnico administrativo. O projeto que deu origem à Lei X foi apresentado por deputado federal e teve sua t

CETAP · IGEPREV · 2023

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P2800052
ID: 2800052
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Espécies de Inconstitucionalidade · Poder Legislativo · Administração Direta e Indireta
Banca: CETAP
Ano: 2023
Nível: Superior

A Lei ordinária federal X criou, no âmbito de autarquia federal, cargo de técnico administrativo. O projeto que deu origem à Lei X foi apresentado por deputado federal e teve sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados. Nesse caso, conforme a Constituição Federal, a Lei X:

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