De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios:

objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

inobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

indicação dos prepostos de fato e de direito que atuaram na decisão.