Questão em destaque · Q2800815
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, e suas alterações (Lei de Concessões), analise as assertivas e identifique as corretas: I.Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regul
UNESC · Prefeitura de Criciúma · 2023
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De acordo com a Lei nº 8.987/1995, e suas alterações (Lei de Concessões), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II.A tarifa será subordinada à legislação específica anterior e, em todos os casos, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
III.Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
É CORRETO o que se afirma em:
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