Questão em destaque · Q2801210

É causa impeditiva para a contagem do prazo para a prescrição enquanto não passar em julgado a sentença final:

VUNESP · TJ SP · 2023

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P2801210
ID: 2801210
Direito PenalAssunto: Prescrição
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

É causa impeditiva para a contagem do prazo para a prescrição enquanto não passar em julgado a sentença final:

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