Questão em destaque · Q2801224
O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição. Portanto, atualme
VUNESP · TJ SP · 2023 · Juiz Substituto
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P2801224
ID: 2801224
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Do Procedimento Judicial (Art. 194 a 197)
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição. Portanto, atualmente, vigora o entendimento de que seu processamento deve obedecer o rito
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