Questão em destaque · Q2801229

O acusado João é condenado pelo crime de tráfico de drogas ao cumprimento de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado. A Defesa, pretendendo reverter a condenação, in

VUNESP · TJ SP · 2023

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P2801229
ID: 2801229
Direito Processual PenalAssunto: Recurso em sentido estrito
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

O acusado João é condenado pelo crime de tráfico de drogas ao cumprimento de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado. A Defesa, pretendendo reverter a condenação, interpõe recurso de apelação, mas o juiz entende que é extemporâneo e deixa de mandar processar. A medida cabível para atacar a decisão é

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