O crime de decretar medida privativa de liberdade fora das hipóteses legais, previsto no art. 9 da Lei de Abuso de Autoridade,

é processável por ação penal pública condicionada à representação.

é aplicável à autoridade judicial que deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal, dentro de prazo razoável.

não prevê a aplicação das disposições legais da Lei n^o 9.099/95.

é apenado com reclusão de 1 a 4 anos ou multa.