Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, compete aos Secretários do Estado, EXCETO:

Expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

Comparecer à Assembleia Legislativa, a fim de prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria, sob pena de responsabilidade.

Coordenar, orientar e supervisionar os órgãos e entidades da administração estadual compreendidos na área da respectiva Secretaria.

Referendar atos governamentais relativos aos assuntos da respectiva Secretaria.

Decretar e executar intervenção em Município.