Questão em destaque · Q2802033
A competência legislativa concorrente dos entes federados, a exemplo das normas de proteção do meio ambiente e da responsabilidade por dano a consumidores, não tem caráter cumulati
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2802033
ID: 2802033
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A competência legislativa concorrente dos entes federados, a exemplo das normas de proteção do meio ambiente e da responsabilidade por dano a consumidores, não tem caráter cumulativo, de modo que as normas gerais editadas pela União devem ser respeitadas pelos entes subnacionais.
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