Questão em destaque · Q2802034
O Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos de omissão.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2802034
ID: 2802034
Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos de omissão.
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