Questão em destaque · Q2802038
O Poder Judiciário não tem competência para decretar intervenção com a finalidade de garantir o exercício de suas funções, pois, nessa situação, a intervenção deve ser requisitada
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2802038
ID: 2802038
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O Poder Judiciário não tem competência para decretar intervenção com a finalidade de garantir o exercício de suas funções, pois, nessa situação, a intervenção deve ser requisitada ao chefe do Poder Executivo.
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