Questão em destaque · Q2802045
Tratados internacionais sobre direitos humanos que não hajam atingido, no Congresso Nacional, o quórum de aprovação aplicável às emendas constitucionais podem ser objeto de control
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2802045
ID: 2802045
Direito ConstitucionalAssunto: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Tratados internacionais sobre direitos humanos que não hajam atingido, no Congresso Nacional, o quórum de aprovação aplicável às emendas constitucionais podem ser objeto de controle difuso de convencionalidade, dado seu status supralegal.
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