Questão em destaque · Q2802058
O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e observará as normas de direito público no
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2802058
ID: 2802058
Direito AdministrativoAssunto: Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.
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