Questão em destaque · Q2802059

Nos contratos administrativos, devido à teoria da imprevisão, há obrigatoriedade de cláusula contratual de matriz de alocação de riscos, o que não gera implicações para a cláusula

CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023

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P2802059

ID: 2802059

Direito AdministrativoAssunto: Contratos Administrativos

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

Nos contratos administrativos, devido à teoria da imprevisão, há obrigatoriedade de cláusula contratual de matriz de alocação de riscos, o que não gera implicações para a cláusula exorbitante do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos da administração pública.