Questão em destaque · Q2802060

As parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público recíproco que envolvam transferência

CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023

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P2802060

ID: 2802060

Direito AdministrativoAssunto: Lei no 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a · Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP - Lei 9790/98) · Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Lei n. 13.019/2014

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

As parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público recíproco que envolvam transferência de recursos financeiros têm como instrumentos o termo de colaboração, quando o proponente da parceria for a administração pública, e o termo de fomento, quando o proponente da parceria for organização da sociedade civil.