Questão em destaque · Q2802070

É órgão público a unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública, sendo tratada, na legislação, como entidade quando dotada de personalidade jurídica.

CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023

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P2802070
ID: 2802070
Direito AdministrativoAssunto: Órgãos Públicos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

É órgão público a unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública, sendo tratada, na legislação, como entidade quando dotada de personalidade jurídica.

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