Questão em destaque · Q2802077

No exercício do poder de polícia sanitário, podem ser determinadas, sem autorização judicial, providências como a quarentena, na forma de restrição de atividades ou separação de pe

CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023

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P2802077
ID: 2802077
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

No exercício do poder de polícia sanitário, podem ser determinadas, sem autorização judicial, providências como a quarentena, na forma de restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação.

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