Questão em destaque · Q2802081
Caso o Ministério Público tome conhecimento da conduta do contribuinte somente em 2023, o prazo para aplicação da sanção penal cabível terá prescrito, de acordo com a legislação pe
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2802081
ID: 2802081
Direito Processual PenalAssunto: Suspensão do Processo e Prescrição (Art. 366 do CPP)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Caso o Ministério Público tome conhecimento da conduta do contribuinte somente em 2023, o prazo para aplicação da sanção penal cabível terá prescrito, de acordo com a legislação pertinente.
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