Questão em destaque · Q2802111
O período em que o réu permanece em livramento condicional deve ser considerado para o cálculo do tempo máximo de cumprimento de pena previsto no CP.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2802111
ID: 2802111
Direito PenalAssunto: Livramento Condicional
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O período em que o réu permanece em livramento condicional deve ser considerado para o cálculo do tempo máximo de cumprimento de pena previsto no CP.
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