Questão em destaque · Q2802112
O regime disciplinar diferenciado é inaplicável ao preso provisório, sendo, entretanto, cabível a sua transferência para estabelecimento prisional federal no caso de liderança de o
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023 · Promotor de Justiça Substituto - Manhã
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P2802112
ID: 2802112
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Dos Regimes (Art. 110 a 119)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O regime disciplinar diferenciado é inaplicável ao preso provisório, sendo, entretanto, cabível a sua transferência para estabelecimento prisional federal no caso de liderança de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou, ainda, no caso de o preso ter atuação criminosa em dois ou mais estados da Federação.
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