Questão em destaque · Q2802115
A remuneração ao preso não pode ser inferior ao salário mínimo federal, por força do princípio da isonomia e da proteção ao patrimônio mínimo.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023 · Promotor de Justiça Substituto - Manhã
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P2802115
ID: 2802115
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Trabalho · Disposições Gerais (Art. 28 a 30)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A remuneração ao preso não pode ser inferior ao salário mínimo federal, por força do princípio da isonomia e da proteção ao patrimônio mínimo.
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