Questão em destaque · Q2802117
Na execução penal, é inadmissível a previsão de falta ou sanção disciplinar apenas mediante norma infralegal.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023 · Promotor de Justiça Substituto - Manhã
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P2802117
ID: 2802117
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Da Disciplina · Disposições Gerais (Art. 44 a 48)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Na execução penal, é inadmissível a previsão de falta ou sanção disciplinar apenas mediante norma infralegal.
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