Questão em destaque · Q2802123
Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2802123
ID: 2802123
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Extraterritorialidade · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
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