Questão em destaque · Q2802126
O princípio da vedação à dupla persecução ( ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2802126
ID: 2802126
Direito PenalAssunto: Princípio da proibição de bis in idem (Vedação da Dupla Punição pelo Mesmo Fato)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.
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