Questão em destaque · Q2802138
A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2023
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P2802138
ID: 2802138
Direito PenalAssunto: Desistência Voluntária · Lei 13.260/2016 - Terrorismo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo.
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